RECESSO FORENSE:

Tribunal de Justiça de São Paulo:
- de 20 de dezembro a 6 de janeiro – Recesso (Provimento 1948/2012)
- de 7 a 18 de janeiro de 2015 – Suspensão de prazos (Provimento 2216/2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
- de 22 a 31 de dezembro – Recesso (Portaria GP-CR 74/2013)
- de 1º a 6 de janeiro – Recesso (Portaria GP-CR nº 76/2014)
- de 7 a 20 de janeiro de 2015 – Suspensão de prazos (Portaria GP-CR nº 50/2014)

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
- de 20 de dezembro a 6 de janeiro – Recesso (Resolução TRE/SP 333/2014)

Supremo Tribunal Federal
- de 20 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015 – Recesso (Portaria 251/2014)

Superior Tribunal de Justiça
- de 20 de dezembro de 2014 a 2 de fevereiro de 2015 – Recesso (Portaria STJ/GDG 1197/2014)

‪#‎oabperuibe‬

Advogado tem direito de retirar autos de cartório por uma hora

Não cabe a tribunais limitar a forma como advogados fazem cópia dos autos sem segredo judicial, mesmo aos profissionais que não tenham procuração para atuar no caso. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça para suspender os efeitos de regras do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que restringiam os meios para obtenção de cópias. Os conselheiros ratificaram na última terça-feira (22/4) uma liminar que já era contrária às medidas adotadas pela corte mineira.

Conforme os provimentos 195/2010 e 232/2012, da Corregedoria-Geral de Justiça do estado, os advogados só poderiam fazer cópias de quatro formas: usando escâner portátil ou câmera fotográfica, na própria secretaria de juízo; diretamente na secretaria, mediante pagamento; por meio de departamentos próprios da Ordem dos Advogados do Brasil, quando houver convênio para tal fim; e dirigir-se ao comércio “de reprografia mais próximo”, acompanhado por um servidor da secretaria de juízo.

A seccional mineira da OAB alegou em fevereiro que a regra consistia em “ato atentatório às prerrogativas” da advocacia, pois violava o Código de Processo Civil, cujo artigo 40 permite a retirada dos autos por prazo máximo de uma hora. Já o TJ-MG sustentou não haver ilegalidade nos provimentos, pois o CPC faz referência expressa aos procuradores das partes, levando a entender que a retirada não merece cabimento quando feita de forma indiscriminada.

A conselheira Luiza Frischeisen, porém, avaliou que a norma prejudica as partes e as atividades dos advogados. “É natural ao advogado conhecer da causa antes de firmar compromisso para com o cliente, inclusive no intuito de que se possa verificar, da forma que lhe aprouver e em todo seu aspecto, questões ou medidas de urgência”, avaliou.

“A parte ou o advogado sofrem prejuízos na impossibilidade do advogado, com ou sem procuração, retirar cópia dos autos do processo do jeito que lhe aprouver, estando ou não nas dependências da Secretaria de Juízo”, afirma a decisão da conselheira. O entendimento foi confirmado pelos demais membros do CNJ na última sessão.

Limite questionado
A limitação da chamada “carga rápida” (quando advogados têm acesso aos autos sem pedir autorização ao juiz competente) já foi questionada no CNJ por advogados e outras seccionais da OAB. Em outubro de 2011, por exemplo, o plenário julgou procedente pedido de providências formulado por um advogado que questionava regra verbal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo de condicionar a cópia dos autos à autorização do desembargador relator do processo.

Na ocasião, os conselheiros, em decisão unânime, determinaram que a corte tomasse providências para permitir a cópia dos processos sem segredo de Justiça, independentemente de peticionamento pelo advogados. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Fonte: Conjur (http://www.conjur.com.br/2014-abr-23/advogados-direito-retirar-autos-cartorios-hora-cnj)

PALESTRA OAB CONCILIA

- Expositora: DRA. KARLA FERNANDA DA SILVA
- Data / Horário: 20/03/14 (quinta‐feira) – 19 horas
- Local: Casa do Advogado – OAB Peruíbe (Av. São João, 696 – Centro)
- Inscrições: doação de uma lata de leitem em pó – 400g ou pacote de leite integral, no ato da inscrição.
- Outras informações: (13) 3455‐3320

PROJETO OAB CONCILIA – OAB PERUÍBE

Senhores advogados (as),

Conforme determinação da atual Diretoria, com intuito de facilitar os trabalhos e acelerar a rotina processual foi implantado na Comarca, o projeto OAB CONCILIA este já em atividade nas Comarcas de Pindamonhangaba , Amparo, Paraguaçu Paulista, Socorro e outras. O atual projeto visa celeridade e o fim da burocracia imposta pelo judiciário, os advogados nomeados pela assistência receberão os honorários de maneira regular, conforme pode ser verificado no passo a passo abaixo.

Ressalto que o projeto é amplo atendendo o Convênio e advocacia particular.

Atenciosamente,
Coordenadoria do Projeto OAB Concilia da 149ª Subseção de Peruíbe.

PASSO A PASSO DO PROJETO OAB CONCILIA

Parte interessada comparece à triagem da OAB e relata o problema;
Análise da viabilidade de composição pelo advogado da triagem¹, a qual se limita às questões cíveis, família e da infância/juventude que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis;
Indicação de advogado mediante nomeação¹;
Advogado nomeado analisa a causa e possibilidade de OAB Concilia¹;
Advogado nomeado Agendará na Subseção a data da Reunião¹;
Advogado nomeado Solicitará a expedição de Carta Convite, contendo como referência o assunto a ser tratado, para a outra parte com a data e informação para, se necessário, comparecer com três dias de antecedência com finalidade de realizar a triagem¹;
Após a entrega de Carta Convite pela subseção à parte solicitante, este se comprometerá a entregar à outra parte¹;
Designação de reunião conciliatória com prazo não superior a 30 (trinta) dias;

Obs.: Na Cidade de Pindamonhangaba/SP as Reuniões são agendadas na parte da tarde, por um funcionário responsável pelo agendamento, às segundas, quartas e sextas-feiras, com intervalo mínimo entre uma e outra, de 60min;

 

Data da Reunião comparecerão assistidos/partes e seus respectivos advogados, quando o caso;

a) Iniciam-se as conversas na sala reservada pela subseção para as Reuniões do OAB Concilia¹;

b) funcionário responsável digitará a Petição, que conterá o timbre do Projeto OAB Concilia¹;

c) Na petição haverá a indicação da Ação pretendida (igual inicial), com osapontamentos dos profissionais – advogados nomeados

– e claro, o consenso em que as partes chegaram¹;

d) Impressão da Ação pretendida, (advogado nomeado custeará a impressão), colhendo-se as assinaturas das partes e dos advogados, todos devem ser identificados na petição¹.

e) Petição recebe o Carimbo do Projeto OAB Concilia e deverá ser assinado pelo Presidente da Subseção ou da CAJ¹;

 

10°

 

Após todos os atos acima, o advogado nomeado responsável pela protocolização da Petição a realizará; (quando for processo digital, o advogado responsável fará a digitação e encaminhará via certificação digital)¹;

 

11°

 

Finalizado o Processo através do Projeto OAB Concilia, no foro competente, após a ordem de serviço conjunta que deu caráter de urgência para as petições decorrentes do projeto, as petições terão preferência, sendo realizados todos os documentos necessários, como certidões de honorários, certidões para cartórios de registros de pessoas naturais, ofícios para bancos, ofícios para empregadoras, dentre outros.

 


Inscrições no Convênio DPE/OABSP.

Algumas providências preliminares são fundamentais para facilitar o procedimento da inscrição, que serão realizadas via INTERNET, através do portal da Defensoria Pública (www.defensoria.sp.gov.br), principalmente a criação e/ou regularização do e-mail institucional da OABSP, tendo em vista que, conforme disposto nos Termos do Convênio, é necessário que os advogados tenham endereço eletrônico (e-mail) institucional da OABSP (@adv.oabsp.org.br).

Para inscrição no Convênio DPE/OABSP deverá ser providenciada a criação e/ou regularização de seu e-mail institucional, eis que este institucional é a chave de acesso para que o advogado possa efetivar a Pré-inscrição no portal da OABSP e a Inscrição no portal da Defensoria Pública.

Os advogados interessados, inclusive aqueles já inscritos, devem fazer sua inscrição sob pena de serem excluídos do Convênio DPE/OABSP na homologação das inscrições.

Informações importantes acerca do procedimento e providências a serem tomadas para as inscrições que estarão abertas de 20/11/13 a 12/12/13:

1 – Atualmente inscritos: TODOS terão que efetivar a revalidação de seu cadastro, no portal da Defensoria Pública no respectivo prazo, tendo em vista os novos Termos do Convênio de Assistencia Judiciária firmado entre Defensoria Pública e OABSP;

2 – Novos advogados: a inscrição ocorrerá em duas etapas, sendo elas:
. Primeira etapa – realizar a pré-cadastramento no portal da OABSP, no respectivo prazo (de 01/11/13 a 15/11/13)
. Segunda etapa – efetivar a solicitação de inscrição no portal da Defensoria Pública, no respectivo prazo (de 20/11/13 a 12/12/13), quando será solicitado o nº de CPF, nº da OAB e o endereço do e-mail Institucional (@adv.oabsp.org.br), feito isto, a Defensoria Pública enviará ao seu e-mail da OABSP uma senha provisória e demais informações sobre os próximos passos para conclusão da inscrição.

3 – Local de atuação – será o endereço que o advogado fornecer como endereço profissional, desde que o mesmo esteja vinculado a Subseção da OABSP;

4 – Área do JÚRI e INFÂNCIA – o advogado que se inscrever pela primeira vez, deverá protocolar até o último dia do prazo das inscrições, o Certificado do curso realizado na ESA e/ou Certidão Judicial, conforme disposto no item 4 do Edital;

5 – CONTA CORRENTE – somente Conta Corrente individual, do qual seja titular, exclusivamente, no Banco do Brasil;

6 – INSS(NIT) / PIS / PASEP – somente número de contribuinte individual. Não podendo ser número de benefício;

7 – INADIMPLENTES – Somente serão admitidas as inscrições dos advogados que estejam, no ato da inscrição, em dia com os cofres da OABSP.

8 – CERTIFICAÇÃO DIGITAL – se atentar ao item 6 do Edital das inscrições.

Nas situações em que o advogado esqueceu a senha de acesso ao e-mail da OABSP, deverá acessar o portal da OABSP e, clicar no link: “Esqueceu sua senha?” ou no link “Duvidas frequentes”

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por e-mail (assistência.judiciaria@oabsp.org.br) ou por telefone (11-3244-2267 a 94), junto a
Comissão de Assistencia Judiciária da OAB SP.

OAB SP DIVULGA CARTA DE ATIBAIA – 2013

Após quatro dias de trabalho, a OAB SP e a CAASP encerraram neste domingo (20/10), em Atibaia, o XXXV Colégio de Presidentes de Subseções com a leitura e aprovação, por aclamação, da “Carta de Atibaia – 2013”, documento final do encontro que reuniu as principais propostas apresentada nos seis painéis realizados, entre elas, repúdio à adoção de medidas que envolvam o exercício da Advocacia, adotadas pelos Tribunais, sem que haja interlocução prévia com a Advocacia.

OAB SP DIVULGA CARTA DE ATIBAIA – 2013

“A Carta de Atibaia espelha posicionamentos sobre os assuntos mais relevantes no atual momento da advocacia, extraídos dos painéis que ocorreram durante o Colégio, com a participação dos presidentes de nossas Subseções, nossos Conselheiros e as diretorias da OABSP e da CAASP”, afirmou o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

O repúdio da advocacia a decisões adotadas pelo Poder Judiciário sem prévia interlocação com a OABSP, e que impactam no exercício da advocacia e o peticionamento eletrônico tiveram destaque no texto, que formulou a proposta de criação de um Fórum Permanente para acompanhar, informar e debater os problemas decorrentes do Processo Judicial Eletrônico, além de ênfase na continuidade da preparação dos advogados para inserção digital e trabalhar pela adoção de mecanismos que assegurem mais segurança, acessibilidade e uniformização de parâmetros dos sistemas eletrônicos dos Tribunais.

A Carta de Atibaia também deu destaque às prerrogativas profissionais dos advogados, defendendo empenho da classe pela aprovação do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas, em tramitação no Senado Federal, pela alteração legislativa para asssegurar direito de defesa ao investigado e contra a aplicação de multas à advocacia pelo Judiciário.

Entre as recomendações do Colégio expressas no texto da Carta está a propositura para realização de estudos para revisão da tabela de honorários advocatícios e consolidação dos avanços obtidos no novo Convênio de Assistência Judiciária, recentemente assinado.

A Comissão de Redação da Carta de Atibaia foi presidida pela Vice-Presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, que fez a leitura do documento em plenário. Segundo ela, “o trabalho da Comissão buscou resumir as inúmeras manifestações e sugestões no sentido de que o documento externasse, de forma mais enxuta, as principais propostas reunidas por cada um dos seis painéis temáticos”. Também compuseram a Comissão de Redação, os Conselheiros: Clito Fornaciari Júnior (Vice-Presidente), Carlos Roberto Faleiros Diniz (Secretário), Braz Martins Neto, Sérgio Carvalho Vallim Filho e Umberto Luiz Borges D´Urso.

Para o Secretário-Geral e coordenador do Colégio, Caio Augusto Silva dos Santos, o balanço é positivo: “A união dos presidentes e dos conselheiros propiciou um debate de qualidade neste Colégio, que resultou em referências proveitosas que constam da Carta de Atibaia. A Comissão de redação teve sensibilidade para traduzir todos os sentimentos que motivaram as discussões das maiores lideranças da advocacia do Estado, aqui em Atibaia”. O presidente da Subsecção de Atibaia, José Aparecido Machado, agradeceu a escolha de sua cidade para ser a anfitriã do Colégio e disse que todos os membros de sua Diretoria estão no primeiro mandato, mas que apesar do pouco tempo de administração têm sido sempre acolhidos pela Secciona e pelo Presidente, prevendo continuado sucesso para a Advocacia: “Somos fortes, lutadores e venceremos”, afirmou.

“O Colégio foi mais um grande evento, que reuniu as grandes lideranças do Estado para debater temas interessantes e atuais para advocacia, como implantação acelerada do processo digital e sua impactação, sendo que a Carta de Atibaia reflete o espírito da Advocacia e permite pensar para frente”, disse o presidente da CAASP, Fábio Canton Filho, que afirmou estar a Caixa no caminho certo e que irá implantar e ampliar os serviços que vêm prestando à Advocacia ao longo de sua história.

Participaram da mesa diretora dos trabalhos: Marcos da Costa, Presidente a OAB SP; Fábio Canton Romeu Filho, Presidente da CAASP; Ivette Síntese Ferreira, Vice-Presidente da OAB SP; Caio Augusto Silva dos Santos, Secretário-Geral e coordenador do evento, juntamente com Antoio Ruiz Filho (coordenador científico) ; Carlos Roberto Fornes Mateucci, Diretor-Tesoureiro; Tallulah Kobayashi de Andrade Ferreira, Diretora da Mulher Advogada; Célio Luiz Bittencourt, Tesoureiro; Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Diretora; Jorge Eluf Neto, Diretor e Rossano Rossi, Diretor.

Veja a íntegra da Carta

XXXV COLÉGIO DE PRESIDENTES DE ATIBAIA

A Diretoria, o Conselho Secional, os Membros Natos da OAB SP, a Diretoria da CAASP e os Presidentes das Subseções, reunidos no XXXV Colégio de Presidentes de Subseções, nos dias 17 a 20 de outubro de 2013, em Atibaia/SP, tendo por tema “A OAB E OS NOVOS PARADIGMAS DA ADVOCACIA”, aprovam e tornam pública a seguinte

CARTA DE ATIBAIA

Considerando o risco que representa para a Advocacia a adoção de medidas e posturas que procuram dificultar ou tornar desnecessária a atuação do Advogado, com reflexos no sistema democrático vigente;

Considerando a açodada introdução do processo digital nos procedimentos judiciais em São Paulo, que tem levado à ocorrência de problemas técnicos e processuais em prejuízo da Advocacia e dos jurisdicionados;

Considerando que a CAASP tem como principal objetivo a assistência ao Advogado carente, bem como o cuidado com a saúde preventiva dos nossos inscritos e seus dependentes;

Considerando a atual dimensão da OAB SP e a permanente necessidade de estreitamento dos laços que unem a Secional e as Subseções;

Considerando que o Advogado exerce função pública social relevante e que precisa ter asseguradas as suas prerrogativas profissionais para patrocinar o exercício do Direito de defesa do cidadão, base de sustentação do Estado Democrático de Direito;

Considerando que o exercício da Advocacia exige conduta compatível com as normas deontológicas em vigor, estabelecidas no Código de Ética e Disciplina, a serem observadas por todos como imperativo do seu comportamento no exercício de seu mister e no interesse do bem comum, em que o mesmo se fundamenta; e por fim,

Considerando o direito constitucional do cidadão carente de recursos à assistência jurídica gratuita e ao pleno acesso ao Poder Judiciário, bem como a imprescindibilidade da participação do Advogado na Administração da Justiça,

RESOLVEM

- Repudiar qualquer deliberação oriunda dos Tribunais que de alguma forma interfira no exercício da Advocacia, sem a prévia interlocução da OAB.

- Dar continuidade à preparação dos Advogados para capacitá-los ao manejo do processo digital nos diversos Tribunais, pugnando pela adoção de mecanismos que proporcionem segurança, acessibilidade e uniformização dos parâmetros adotados pelos diversos sistemas, com a observância das normas processuais.

- Criar um Fórum permanente para acompanhar, informar e debater os problemas técnicos e processuais da utilização do processo digital.

- Intensificar a divulgação do conjunto de benefícios assistenciais que são proporcionados aos Advogados e estagiários pela CAASP, bem como das campanhas de prevenção a doenças, as vantagens proporcionadas pelo Clube de Serviços, farmácias, livrarias, serviço odontológico e os eventos de esporte e lazer, entre outros.

- Ampliar os instrumentos de apoio às Subseções visando fortalecer a sua autonomia e institucionalizar os Colégios Regionais de Presidentes de Subseções.

- Incrementar os meios de comunicação integrada da Seccional com as Subseções e com os Advogados.

- Lutar pela aprovação do Projeto de Lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos Advogados, esclarecendo a opinião pública que tais prerrogativas não são privilégios, mas sim garantias para assegurar a ampla defesa dos direitos dos cidadãos.

- Pugnar pela aprovação de alteração legislativa que assegure ao investigado o amplo direto de defesa.

- Combater com vigor as aplicações de multas e outras penalidades a Advogados pelo Poder Judiciário, bem como as exigências que restringem o acesso às dependências da Justiça, inclusive envidando esforços para revogar dispositivos legais inibidores da independência profissional, enfatizando que tal poder é exclusivo da OAB, a quem cabe fiscalizar a conduta dos seus inscritos e aplicar-lhes eventuais sanções.

- Dar prosseguimento à descentralização das atividades executadas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, com a efetiva instalação e implementação de todos os Conselhos e Coordenadorias Regionais de Prerrogativas.

- Recomendar aos Advogados a elaboração de contrato escrito de honorários e intensificar os estudos sobre a revisão da Tabela de Honorários, promovendo campanhas pela valorização profissional e honorários dignos.

- Pugnar pela permanente valorização da participação do Advogado na defesa dos necessitados, consolidando as conquistas obtidas pela OAB SP no recente Convênio assinado com a Defensoria Pública.

Atibaia, 20 de outubro de 2013.

Marcos da Costa
Presidente

Comissão de Redação

Ivette Senise Ferreira
Presidente

Clito Fornaciari Junior
Vice-Presidente

Carlos Roberto Faleiros Diniz
Secretário

Braz Martins Neto
Membro

Sergio Carvalho de A. Vallim Filho
Membro

Umberto Luiz Borges D´Urso
Membro

Fonte: website OAB SP